PORTARIA Nº 99/BHMN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 04/05/2026

PORTARIA Nº 99/BHMN, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Administrativo nº 004/2025.
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI , no
uso de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, combinado com o subitem 12.4 do Edital, Pregão Eletrônico
SRP nº 38/2023 desta Base, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 810,00
(oitocentos e dez reais), conforme apurado no Processo Administrativo Sancionatório nº
004/2025, NUP 63999.050230/2025-19, à empresa CAPITAL COMÉRCIO DE MÓVEIS E
COLCHÕES LTDA, localizada na Quadra QNE 26 Lote 18 E, nº 19, Loja 01, Taguatinga
Norte, Brasília/DF, CEP 72125-260, inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.611/0001-58, em
virtude da não entrega do material listado na Nota de Empenho 2024NE1713.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE

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