PORTARIA MF Nº 1.028, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.028, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e
Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito
do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema
Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada
Aberta e de Capitalização do Ministério da
Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts.
13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE
e alteradas as suas denominações, no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados,
de Previdência Privada Aberta e de Capitalização do Ministério da Fazenda:
I - uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Assuntos Técnicos,
FCE 1.10, para uma Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão Processual
e Apoio ao Julgamento, FCE 1.10, da Secretaria-Geral; e
II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Gestão
Processual, FCE 1.07, da Secretaria-Geral para uma Função Comissionada Executiva de
Chefe de Divisão de Assuntos Técnicos, FCE 1.07, da Coordenação de Gestão Processual e
Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral.
Art. 2º Fica realocado o seguinte Cargo Comissionado Executivo - CCE e as
seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito do Conselho de Recursos do
Sistema Financeiro Nacional e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros
Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização:
I - um Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Apoio ao
Julgamento, CCE 1.06, da Divisão de Gestão Processual para a Coordenação de Gestão
Processual e Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral;
II - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Pós
Julgamento, FCE 1.05, da Divisão de Gestão Processual para a Coordenação de Gestão
Processual e Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral; e
III - uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Recepção,
Triagem, Classificação e Distribuição, FCE 1.05, da Divisão de Gestão Processual para a
Coordenação de Gestão Processual e Apoio ao Julgamento da Secretaria-Geral.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada
em vigor desta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/05/2026 a 12/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05 Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17
de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ELIANE CRISTINA MARTINS
1 - Processo nº: 10384.734345/2023-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CONCEICAO DO LAGO-ACU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17227.730652/2024-04 - Recorrente: SINDICATO DOS EMP.
EM EDIF. RESID. COMERC. MISTOS CONDOMINIOS E SIMILARES DO M.R.J e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VERONICA SOUSA SILVEIRA
3 - Processo nº: 18274.733390/2024-29 - Recorrente: VERSATO
ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
4 - Processo nº: 18183.734833/2024-18 - Recorrente: VERSATO
ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
CASSIANO DA SILVA COSTA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 05ª Turma de
Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/05/2026 a 13/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 04 da DRJ05
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/pt_br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDA AMARAL SARNO DE ALMEIDA
1 - Processo nº: 10660.902397/2020-16 - Recorrente: FERMAVI ELETROQUIMICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10660.902398/2020-52 - Recorrente: FERMAVI ELETROQUIMICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
3 - Processo nº: 11234.720224/2025-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE
MARANHAOZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11234.724180/2024-77 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
QUITERIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ORLANDO SANTIAGO DA COSTA JUNIOR
Presidente do(a) BA-DRJ05-SDR / 04ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/05/2026 a 12/05/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 08 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado
DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO MEIRELLES AURELIO
1 - Processo nº: 10183.923049/2024-71 - Recorrente: SOLUCAO TERCEIRIZACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10740.720131/2025-63 - Recorrente: SOLUCAO TERCEIRIZACAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10680.945715/2024-11 - Recorrente: REIS JUNIOR MARINS
CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10740.720223/2025-43 - Recorrente: REIS JUNIOR MARINS
CAMPOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO RIBEIRO COSTA
5 - Processo nº: 10183.923042/2024-59 - Recorrente: REZENDE ARTEFATOS DE
CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10740.720057/2025-85 - Recorrente: REZENDE ARTEFATOS DE
CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCO MEIRELLES AURELIO
Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 08ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11/05/2026 a 11/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 19 Turma da DRJ08
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 11 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): JEFFERSON MOREIRA
1 - Processo nº: 10437.721033/2018-58 - Recorrente: JAMAL ALI NASSER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
2 - Processo nº: 11516.721996/2019-15 - Recorrente: CARLOS LUIZ MORAIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10925.740580/2018-31 - Recorrente: SERGIO POMPILIO ECKERT
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.750359/2024-23 - Recorrente: VICTOR LEANDRO CUESTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JEFFERSON MOREIRA
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 19ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 12/05/2026 a 12/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 8ª Turma da DRJ
08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): HUGO HASHIMOTO
1 - Processo nº: 13899.000845/2004-11 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HERCULES MANRIQUE GARCON
2 - Processo nº: 13136.720473/2021-76 - Recorrente: CONVERT DO BRASIL
ENERGIA RENOVAVEL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.725080/2021-69 - Recorrente: J V L COSMETICOS E
PERFUMARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10384.901692/2021-34 - Recorrente: NOGUEIRA & ALENCAR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
HUGO HASHIMOTO
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 08ª Turma de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 13/05/2026 a 13/05/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 29 Turma da DRJ08
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): HUMBERTO WERDINE RENNO
1 - Processo nº: 10380.741771/2021-10 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.741772/2021-64 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA BERGAMINI BERDUGO
3 - Processo nº: 11020.733220/2020-53 - Recorrente: BRINOX METALURGICA SA
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 14033.720615/2019-00 - Recorrente: JB CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 14033.720617/2019-91 - Recorrente: JB CONSTRUTORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 29ª Turma de
Julgamento