ACÓRDÃO Nº 999/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 999/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.177/2025-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Órgãos/Entidades: Ministério da Justiça e Segurança Pública, Secretaria
Nacional de Segurança Pública e Fundo Nacional de Segurança Pública
4. Responsáveis: Ricardo Lewandowski e Manoel Carlos de Almeida Neto
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa)
9.8. encaminhar cópia do relatório de auditoria inserto à peça 153 aos
tribunais de contas estaduais e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, para que
possam avaliar a conveniência e a oportunidade de aprofundar a apuração das causas dos
achados indicados em suas respectivas jurisdições;
9.9. encaminhar cópia do relatório de auditoria inserto à peça 153 à Comissão
de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos
Deputados, à Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal e à Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública
(MJSP); e
9.10. encaminhar cópia do relatório de auditoria inserto à peça 153 ao Serviço
Federal de Processamento de Dados (Serpro), para que disponha antecipadamente de
elementos para subsídio às eventuais negociações de ajustes contratuais necessários à
melhoria das condições de acesso aos dados do Sinesp, nos termos da recomendação
9.5.3 acima.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.