ACÓRDÃO Nº 2014/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2014/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes impropriedades, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-004.032/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cecilia de Medeiros Oliveira (053.***.***-60); Danielle
Braga Amaral (095.***.***-04); Jacira Bahia Santos Viana (308.***.***-34); Marcia
Cristina Braga Romao Cousy (907.***.***-87); Maria Mazarelo da Silva (906.277.847-
04); Yara Argolo Viana (400.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, que:
1.7.1.1. a Sra. Yara Argolo Viana, beneficiária do ato de pensão militar
instituído pelo Sr. Joao Jose Viana, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de previdência do Regime Geral
de Previdência Social;
1.7.1.2. a Sra. Jacira Bahia Santos Viana, beneficiária do ato de pensão militar
instituído pelo Sr. Joao Jose Viana, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de
Previdência Social (Comando da Marinha) com benefício de previdência do Regime Geral
de Previdência Social.