ACÓRDÃO Nº 977/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 977/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
sociedade Martinez & Martinez Advogados Associados, a respeito de possíveis irregularidades
na Concorrência Eletrônica SUPGA/GAADM/GAADL nº 91185/2025, conduzida pelo Serviço
Federal de Processamento de Dados (SERPRO), cujo objeto é a contratação de serviços
profissionais de advocacia contenciosa trabalhista e serviços correlatos de natureza contábil.
Considerando que a representante alegou doze pontos de possíveis
irregularidades, abrangendo desde exigências de experiência para pontuação técnica até
cláusulas de responsabilidade e aglutinação de serviços;
considerando que a unidade técnica, em análise preliminar, afastou a maior parte
das alegações por ausência de plausibilidade jurídica, mantendo apenas dois pontos para oitiva
prévia: a suposta restrição de meios de prova de experiência e a aglutinação de serviços
advocatícios e contábeis;
considerando que, quanto à comprovação de experiência exclusivamente por
certidões judiciais, o SERPRO esclareceu admitir tanto a emissão automática via PJe quanto a
expedição formal pelos tribunais, tratando-se de documento oficial, gratuito e de fácil
obtenção por qualquer banca atuante na Justiça do Trabalho, o que confere maior segurança e
isonomia ao certame;
considerando que a inclusão de serviços de natureza contábil (elaboração de
cálculos e assistência técnica em perícias) possui nexo funcional direto com a defesa
trabalhista, tratando-se de atividade acessória e instrumental indispensável à prestação do
serviço jurídico principal;
considerando que o edital expressamente autoriza a subcontratação da parcela
contábil, respeitando as competências profissionais e não configurando aglutinação indevida
de objetos autônomos ou violação ao Estatuto da Advocacia;
considerando que os pressupostos para a concessão de medida cautelar não
restaram integralmente preenchidos, ante a ausência de plausibilidade jurídica das alegações,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e à
representante o teor desta deliberação; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-000.020/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
(33.683.111/0012-51).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior (20366/OAB-
PE), representando Martinez & Martinez Advogados Associados - Me.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.