ACÓRDÃO Nº 959/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 959/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90041/2025, sob a responsabilidade de Polícia Rodoviária Federal, com valor
estimado de R$ 41.168.531,81, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual
contratação de serviços contínuos de gestão, envolvendo administração integrada de
remoção, depósito e guarda de veículos resultantes de recolhimento pela polícia rodoviária
federal e/ou órgãos conveniados, com organização e operacionalização de leilões de
veículos não reclamados por seus proprietários, a serem executados sem dedicação
exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela do item 1.1 do termo de referência.
Considerando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que não se vislumbra plausibilidade na alegação do denunciante
de que a divisão do objeto em três grupos teria restringido indevidamente a
competitividade do certame, haja vista estar aderente ao que prevê o art. 40, inciso V, "b",
§§ 2º e 3º, da Lei 14.133/2021 e a Súmula TCU 247;
Considerando que é possível, do ponto de vista jurídico, a exigência de
experiência mínima de dois anos para a execução do objeto, quando fundamentada na
complexidade e nos riscos envolvidos, em consonância com o art. 67, § 5º, da Lei
14.133/2021 e com a jurisprudência do TCU (Acórdão 2870/2018-TCU-Plenário, entre
outros), não caracterizando, portanto, ilegalidade;
Considerando que a alegação de que a exigência de quantitativo mínimo de
30% do volume realizado pela PRF em 2024 seria desproporcional ou restritiva à
competitividade não encontra amparo na jurisprudência do TCU e está de acordo com o
previsto no art. 67, § 2º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que assiste razão ao denunciante acerca da existência de conflito
entre o prazo de validade da proposta previsto no item 6.9 do Termo de Referência (60
dias) e aquele constante do modelo de proposta anexo ao edital (120 dias). Todavia, trata-
se de falha formal que não compromete o prosseguimento do certame;
Considerando que a alegada vedação à subcontratação já foi analisada no
âmbito do TC 002.240/2026-2, que trata de representação sobre o mesmo certame em
análise, tendo sido concluído que não haveria plausibilidade jurídica;
Considerando que, no presente certame, o desconto de 100% sobre as diárias
de pátios da PRF não implicaria, por si só, inexequibilidade da proposta, pois, dadas as
particularidades de seu objeto, a remuneração da empresa pode advir de outras fontes
previstas contratualmente;
Considerando, assim, que apesar de estar presente o perigo da demora, pois o
certame se encontra na fase de habilitação, podendo ocorrer a qualquer momento a
assinatura da ata dele decorrente, não se caracterizou o pressuposto da plausibilidade
jurídica, tampouco foi possível concluir acerca da presença do perigo da demora
reverso;
Considerando o parecer da unidade técnica às peças 7-9 dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, inciso
II, 234 e 235, todos do Regimento Interno do TCU, e dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
d) encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 7) ao denunciante e à
Polícia Rodoviária Federal;
e) arquivar o processo, sem prejuízo de adotar a providência descrita no item
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-004.346/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Polícia Rodoviária Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: dar ciência à Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que foi identificada
contradição, no Pregão Eletrônico 90041/2025, entre o prazo de validade da proposta
previsto no item 6.9 do Termo de Referência (60 dias) e aquele constante do modelo de
proposta anexo ao edital (120 dias), o que gera dúvida para os licitantes e representa
violação ao princípio da segurança jurídica, contido no art. 5º da Lei 14.133/2021.