ACÓRDÃO Nº 990/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 990/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.099/2024-0.
1.1. Apensos: 002.705/2024-9; 003.065/2026-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Recorrente: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
4. Órgãos/Entidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Thiago Matheus Goulart Almeida (156926/OAB-RJ) e
Marcela Quental (105107/OAB-SP), representando Spsyn Participacoes Ltda; Camila Riva
Ciochetta (83256/OAB-RS), representando Plastiline Industria e Comercio de Embalagens
Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial; Joao Paulo Fanucchi de Almeida Melo
(107124/OAB-MG), representando Federação das Associações Comerciais e Empresariais
do Estado de Minas Gerais; Thiago Matheus Goulart Almeida (156926/OAB-RJ) e Marcela
Quental (105107/OAB-SP), representando Ccn Participacoes Sociedade Limitada
Unipessoal; Joao Paulo Fanucchi de Almeida Melo (107124/OAB-MG), Diego Barcelos
Bernardes (75463/OAB-MG) e outros, representando Ordem dos Advogados do Brasil
Secao Minas Gerais; Edison Freitas de Siqueira (22136/OAB-RS), representando Medasa -
Medeiros Neto Destilaria de Alcool S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em face do Acórdão 2.670/2025-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir os pedidos de ingresso nos autos da Federação das Associações
Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais, Ordem Dos Advogados do Brasil -
Seção Minas Gerais, Centro Nacional Para a Prevenção e Resolução de Conflitos
Tributários-CENAPRET, Medasa Medeiros Neto Destilaria de Álcool S/A, CCN Participações
Sociedade Limitada Unipessoal e Spsyn Participações Ltda;
9.2. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, a fim
de tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.5 do Acórdão 2.670/2025-TCU-Plenário; e
9.3. dar ciência da deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0990-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.