ACÓRDÃO Nº 1830/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1830/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.541/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Jose Ribamar Oliveira de Almeida (299.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria concedida pelo Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em:
9.1. negar o registro do ato de Aposentadoria 10086/2024 - Inicial - Jose
Ribamar Oliveira de Almeida;
9.2. recomendar ao Ministério da Saúde que, em comum acordo com o
interessado, e havendo interesse em manutenção dos proventos com base na média das
remunerações, avalie se há implemento de outro fundamento de aposentadoria (a
exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal na
sua redação atual), emitindo novo ato de aposentadoria e submetendo-o a registro deste
Tribunal, no prazo de trinta dias, contados da ciência desta deliberação;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado de
Jose Ribamar Oliveira de Almeida, no prazo máximo de quinze dias, contados da ciência
da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data
pelo responsável;
9.3.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência do órgão/entidade Ministério da Saúde deste acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento
deste Tribunal; e
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1830-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.