ACÓRDÃO Nº 1930/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1930/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Nutri Comércio e Serviços Ltda.,
com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades no Pregão
Eletrônico 90002/2025, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Alagoas - Campus Maceió (IFAL), regido pela Lei 14.133/2021, cujo objeto
consiste na concessão onerosa de espaço para exploração de serviços de cantina, com
valor estimado de R$ 138.000,00 e valor contratado de R$ 136.800,00.
Considerando que a representante alega, em síntese, irregularidades na
habilitação da empresa vencedora do certame, notadamente quanto à declaração de
enquadramento como microempresa e à consistência das demonstrações contábeis
apresentadas, pleiteando, ao final, a intervenção deste Tribunal no mérito da
licitação;
considerando que o pedido formulado pela representante é expresso no
sentido de que seja determinada ao IFAL a inabilitação da empresa vencedora e a
convocação da segunda colocada - a própria representante - para fins de habilitação e
eventual contratação, revelando pretensão direcionada à modificação do resultado do
certame em benefício direto e individual;
considerando que, conforme consignado na instrução da unidade técnica, a
análise do caso concreto não evidenciou a preponderância do interesse público sobre o
interesse privado da representante, tendo em vista que o certame adotou como critério
de julgamento o menor preço ao consumidor final e que a Administração atuou no
sentido da seleção da proposta considerada mais vantajosa; e
considerando a jurisprudência reiterada desta Corte no sentido de que o
Tribunal de Contas da União não atua como instância recursal de decisões
administrativas regularmente motivadas, sobretudo quando a controvérsia se restringe à
disputa entre particulares em procedimento licitatório, exigindo-se, para a atuação do
controle externo, a demonstração de interesse público qualificado e preponderante,
conforme assentado no Acórdão 742/2025-2ª Câmara (relator: Ministro Walton Alencar
Rodrigues) e no Acórdão 3.273/2013-Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143,
inciso III, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como na
instrução e pronunciamento da unidade técnica, e art. 106 da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante e ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia de Alagoas - Campus Maceió;
d) encaminhar cópia das peças indicadas na instrução técnica ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas, para as providências que entender
cabíveis, no âmbito de suas atribuições;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.838/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas
(IFAL)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Loeni Nunes Galvao, representando Nutri Comércio
e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há