ACÓRDÃO Nº 983/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 983/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada em razão do suposto exercício de atribuições
finalísticas próprias de servidores públicos efetivos por empregado ocupante unicamente de
cargo em comissão, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina
- CRM/SC.
Considerando que, ao apreciar a referida denúncia por intermédio do Acórdão
278/2026 - TCU - Plenário (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman, peça 19), este Tribunal
considerou improcedentes os fatos noticiados;
Considerando que, nesta oportunidade, o denunciante ingressa com pedido de
reexame, requerendo a "reapreciação da matéria por esta Corte de Contas";
Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de
controle empreendidas por este Tribunal;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do denunciante
consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das
apurações, sendo admissível a sua atuação como parte somente nos casos em que for admitido
como interessado, nos termos dos artigos 146, § 1º, e 282 do RITCU, o que não se afigura no
presente caso; e
Considerando, por fim, o parecer da AudRecursos, pelo não conhecimento do
pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143,
inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, c/c o artigo 52 da Resolução TCU
259/2014, em não conhecer do pedido de reexame R001 (peças 25 e 26), de acordo com o
parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.
1. Processo TC-004.995/2025-2 (PEDIDO DE REEXAME EM DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação
(AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.