ACÓRDÃO Nº 2026/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2026/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183 do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo requerida pelo
Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (peça 20), por mais 30 (trinta) dias
contados do término da última prorrogação, para atendimento às determinações
constantes do subitem 9.3. do Acórdão 6640/2025-TCU-2ª Câmara, comunicadas
mediante Ofício de Notificação 49334/2025-TCU/Seproc (peça 11).
1. Processo TC-013.561/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Carlos Roberto Marcelino (588.***.***-97); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica.
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.