DECISÃO N° 50, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO N° 50, DE 27 DE ABRIL DE 2026
Processo n° 21000.047764/2021-71
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30,
da IN CGU nº13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº
2/2021, e pelo art. 1º, da Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art.
8º, da Lei nº 12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho DIREP
3965085, da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de
Integridade Privada, contido no processo nº 00190.103282/2022-20, para determinar o
arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.047764/2021-
71, avocado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em face da
celebração de Acordo de Leniência pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-
Geral da União com a Bonasa Alimentos Ltda., CNPJ 03.573.324/0002-98, no dia 26 de
janeiro de 2026, instrumento que abrange a matéria do presente processo.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos
demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário