ACÓRDÃO Nº 993/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 993/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.578/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Ministério
de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional com o fim
de analisar de forma sistemática os processos relativos à formulação e à implementação
do Plano Decenal de Mapeamento Geológico e do Plano Decenal de Recursos Minerais,
atualmente em execução pelo Serviço Geológico do Brasil/Companhia de Pesquisa de
Recursos Minerais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com fundamento no
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
que adote providências no sentido de:
9.1.1. implementar mecanismos de monitoramento e avaliação contínua para
o PlanGeo, com indicadores claros e específicos que traduzam os objetivos do Ministério
de Minas e Energia em metas específicas para o Serviço Geológico do Brasil/Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais e que permitam o acompanhamento do progresso das
metas e entregas no âmbito do Plano Decenal de Mapeamento Geológico 2025-2034 e no
Plano Decenal de Pesquisa de Recursos Minerais 2026-2035, no exercício de sua função
de supervisão e coordenação;
9.2. recomendar ao Serviço Geológico do Brasil (SGB), com fundamento no art.
250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que
adote providências no sentido de:
9.2.1. formalizar e tornar transparente, com base em parâmetros técnicos
objetivos, a metodologia para priorização das áreas objeto de mapeamento geológico e
pesquisa de recursos minerais no âmbito do Plano Decenal de Mapeamento Geológico e
de Levantamento de Recursos Minerais (PlanGeo);
9.2.2. implementar mecanismos de rastreabilidade orçamentária que permitam
identificar os recursos destinados ao PlanGeo desde o nível programático (Plano
Plurianual) até os projetos executivos (Plano/Programa Anual de Trabalho), incluindo,
quando possível, a regionalização geográfica das metas (Estado), assegurando maior
transparência, compatibilidade entre instrumentos de planejamento e orçamento,
possibilitando o monitoramento do alcance das metas dos Planos Decenais;
9.2.3. publicar informações consolidadas sobre metas, entregas, execução física
e orçamentária, com comparabilidade entre exercícios, em consonância com as diretrizes
de governança previstas na Portaria Normativa 72/GM/MME/2024;
9.2.4. instituir, por meio de ato normativo interno, sistemática de deliberação
da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, definindo papéis, etapas,
responsabilidades e critérios técnicos para a priorização de projetos, assegurando
previsibilidade, rastreabilidade e legitimidade nas decisões;
9.2.5. registrar e disponibilizar publicamente relatórios metodologicamente
padronizados e fundamentados que justifiquem a seleção, a exclusão ou a reclassificação
de áreas e minerais em desacordo com a consulta pública, garantindo rastreabilidade,
comparabilidade e transparência;
9.2.6. divulgar, no documento oficial do Plano Decenal de Mapeamento
Geológico e do Plano Decenal de Pesquisa de Recursos Minerais, a totalidade das
informações exigidas pelo art. 3º da Portaria Normativa 72/GM/MME/2024;
9.2.7. estabelecer, nos limites de sua competência, política de governança
orçamentária específica para o PlanGeo, contemplando a definição de critérios técnicos e
objetivos para a alocação de recursos nos planos orçamentários e respectivos projetos,
com base em parâmetros como relevância estratégica, nível de execução, risco, custo e
impacto esperado; e
9.2.8. instituir, nos limites de sua competência, normativos internos que
regulamentem os procedimentos de priorização de planos orçamentários e respectivos
projetos, na hipótese de limitação de empenho e movimentação financeira, assegurando
transparência, rastreabilidade e motivação das decisões.
9.3. autorizar o monitoramento das recomendações contidas nos subitens 9.1
e 9.2 desta deliberação; e
9.4. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0993-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.