PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 149, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência,
Tecnologia e Inovação; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos e Aeroportos; à
Controladoria-Geral da União; à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e à Advocacia-Geral
da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos
Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e de Portos
e Aeroportos; à Controladoria-Geral da União; à Agência Nacional de Transportes Terrestres; e à Advocacia-Geral da União, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI