ACÓRDÃO Nº 1949/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1949/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de pensão a seguir relacionado, e que o ato 45351/2025 deve ser registrado
com ressalva, conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.714/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Nadja Cecy Delgado Tinoco (251.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. No Ato 45351/2025 - Inicial - EDSON RAMALHO TINOCO: O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Vice-
Almirante, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de EDSON RAMALHO TINOCO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). NADJA CECY DELGADO TINOCO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.