ACÓRDÃO Nº 1013/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1013/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 016.698/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Enel Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Aldo de Jesus Pessanha e outros, representando a
Ampla Energia e Serviços S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Deputado Estadual Flávio Alves Serafini acerca de possíveis irregularidades na apuração
dos indicadores de continuidade do serviço público de distribuição de energia elétrica da
Enel Distribuição Rio,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e, no mérito,
considerá-la procedente;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica, com fundamento no
art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a morosidade na conclusão da fiscalização dos
indicadores de continuidade (DEC e FEC) da Enel Distribuição Rio relativamente ao período
de janeiro de 2022 a março de 2023, bem como a ausência de fiscalização específica
sobre os indicadores declarados para 2023 e 2024 - apesar dos indícios de expurgos
potencialmente indevidos na contabilização desses indicadores -, contrariam o dever legal
de regular e fiscalizar a adequada prestação do serviço público concedido e os princípios
da eficiência e da fundamentação técnica das decisões regulatórias, uma vez que a
recomendação pela renovação do contrato de concessão se apoiou em indicadores sobre
os quais ainda recaem incertezas relevantes quanto à sua fidedignidade;
9.3. dar conhecimento ao Ministério de Minas e Energia de que a
recomendação de renovação da concessão da Enel Distribuição Rio convive, até o
momento, com incerteza relevante a respeito da fidedignidade dos indicadores DEC e FEC
utilizados como suporte técnico em razão de fiscalização inconclusa e de controvérsia
metodológica não resolvida;
9.4. informar o teor desta deliberação à autoridade representante; e
9.5. apensar estes autos aos do TC 021.537/2025-9 para subsidiar o exame da
matéria no acompanhamento do processo de renovação da concessão da Enel Distribuição Rio.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1013-13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.