PORTARIA Nº 190, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 190, DE 28 DE ABRIL DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto para a ampliação de 66m do píer de
atracação dos navios, proposto pela empresa TESC
- Terminal Santa Catarina S.A.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na
Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº
50020.003777/2025-22, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de
autorização projeto para a ampliação de 66m do píer de atracação dos navios,
localizado no município do São Francisco do Sul-SC, proposto pela empresa TESC -
Terminal Santa Catarina S.A., CNPJ 01.115.535/0001-70, em Santa Catarina - SC,
referente ao Contrato Arrendamento nº 015/96, celebrado com este Ministério de
Portos e Aeroportos, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar a este
Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.003777/2025-22 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA