ACÓRDÃO Nº 2028/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2028/2026 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto, conforme exame efetuado pela Unidade
de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE, com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU, verificou-se a ocorrência da prescrição sancionatória e
ressarcitória a cargo do TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 1º, 2º, 11 e 12,
parágrafo único, da Resolução - TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em
determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das pretensões punitiva e
de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com os pareceres uniformes
emitidos.
1. Processo TC-001.305/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Inimar Felisbino Duarte (343.***.***-34); Lorisvaldo
Felisbino Constante (486.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaguaruna - SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU
nº 11-SEAE, de 20/3/2026). 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador
Marinus Eduardo De Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.