ACÓRDÃO Nº 988/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 988/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.201/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.a.; Banco
do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Leonardo Thadeu de Oliveira (109115/OAB-RJ), Caique
Seraphim Schirmer da Silva e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara Carvalho
(33087/OAB-DF) e Marcela Portela Nunes Braga (29929/OAB-DF), representando Caixa
Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento que visou à
criação de mecanismos para avaliação da gestão de riscos das Instituições Financeiras
Federais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno, e
diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. orientar a Segecex para que instaure grupo ou grupos de trabalho com a
finalidade de:
9.1.1. viabilizar a celebração de convênio com o Banco Central do Brasil para
a realização conjunta de fiscalização permanente das instituições financeiras federais, nos
termos do inciso I do § 4º, do art. 2º, da Lei Complementar 105/2001;
9.1.2. elaborar anteprojeto de norma, a ser submetido à Presidência deste
Tribunal, com o objetivo de regulamentar as informações que deverão ser fornecidas pelo
Banco Central do Brasil e pelas instituições financeiras federais, bem como os respectivos
prazos a serem observados pelos jurisdicionados, a fim de que este Tribunal possa
fiscalizar e avaliar as respectivas gestões de riscos;
9.2. manter a chancela de sigilo da instrução constante da peça 276 e do
Relatório, com base no art. 11 da Resolução-TCU 294/2018 c/c o art. 1º da Lei
Complementar 105/2001;
9.3. dar ciência deste Acórdão ao Banco Central do Brasil, ao Banco da
Amazônia S.A., ao Banco do Brasil S.A., ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e à Caixa Econômica Federal; e
9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.