ACÓRDÃO Nº 998/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 998/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.691/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Fundação Universidade de Brasília
(00.038.174/0001-43); Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos; Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília
(01.633.692/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual
formulada pela Advocacia-Geral da União (AGU) objetivando uma solução negociada e
acordada acerca da forma de cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal
(STF) exaradas no âmbito do Mandado de Segurança 28.819/DF, no que concerne à
manutenção e à sistemática de absorção dos valores referentes à Unidade de Referência
Padrão (URP) de 1989, no percentual de 26,05%, paga a parte dos servidores técnico-
administrativos da Fundação Universidade de Brasília (UnB) e a outros servidores públicos
federais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a presente proposta de solução consensual com as seguintes
condicionantes:
9.1.1. limitar os efeitos da presente solução consensual aos beneficiados pela
decisão transitada em julgado no âmbito do Mandado de Segurança 28.819/DF impetrado
perante o Supremo Tribunal Federal; e
9.1.2. em consequência, excluir o inteiro teor da cláusula sexta da minuta de
termo de autocomposição, que trata "da aplicação das disposições deste termo a
servidores em situações equivalentes"; e
9.2. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União (AGU), ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Universidade de Brasília
(UnB) e ao Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos da Fundação Universidade de
Brasília (Sintfub).
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0998-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.