PORTARIA ANP Nº 359, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA ANP Nº 359, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Prorroga a Autorização para de operação de projeto
piloto para o ponto de abastecimento de veículos
rodoviários com gás natural liquefeito (GNL),
conforme Termo de Compromisso Autorizativo
firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES Ltda.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelos artigos 65 e 84 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo
art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo
nº 48610.227775/2024-54 e com base na Decisão de Diretoria nº 281, de 29 de abril de
2026, resolve:
Art.1º Autorizar, por mais seis meses, contados a partir da publicação desta
Portaria Autorizativa, a operação do ponto de abastecimento para abastecimento da frota
própria de veículos rodoviários de carga com gás natural liquefeito - GNL, localizado na Rua
Zinco, Quadra 04, Lotes 1 e 2, Distrito Industrial, município de Parauapebas, Estado do
Pará, da empresa VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A, conforme Termo de Compromisso
Autorizativo firmado entre ANP e VIRTU GNL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº
54.575.033/0001-99.
Art.2º A autorização prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das
obrigações e requisitos técnicos previstos no referido Termo de Compromisso.
Art.3º Fica vedada a revenda varejista ou comercialização do gás natural
liquefeito (GNL) recebido no ponto de abastecimento.
Art.4º Fica revogada a Portaria ANP nº 329, de 29 de outubro de 2025,
publicada na seção 1 do DOU nº 207, de 30 de outubro de 2025.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral