ACÓRDÃO Nº 1884/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1884/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.699/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula Sales Gesteira Leite (960.***.***-53); Carmen
Maria de Arruda Braga (974.***.***-53); Eulalia Aleodim Vasconcelos (039.***.***-38);
Glaucia Cesar da Silva Costa (920.***.***-10); Sandra Helena Soeiro dos Santos
(448.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Geraldo Alves da Costa (ato 39778/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Wilson Gesteira da Silva (ato 39442/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Waltencyr Braga (ato 39206/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Rowan Antonio Aleodim de Vasconcelos (ato
38426/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Raimundo Barroso da Silva (ato 38561/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.