ACÓRDÃO Nº 1886/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1886/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.142/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Efigenia Silva dos Anjos (593.***.***-49); Gizelia Felix
Angelotti (810.***.***-04); Gleide Selma de Santana Harfuch (702.***.***-53); Izabel
Correa dos Reis (416.***.***-53); Rosana Ferreira de Sousa Dias (042.***.***-66).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Geraldo Alves Felix (ato 46914/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Severino Seabra dos Anjos (ato 46791/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Otemir Bento dos Reis (ato 46862/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Suboficial, como na
ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Herman da Fonseca Dias (ato 47040/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.