PORTARIA GM/MS Nº 10.989, DE 30 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.989, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial
Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, aditivo ao Plano de
Ação Regional Estado Pará e Municípios - Região de Saúde Marajó I e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem
Especialistas, o aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Pará e Municípios - Região de Saúde Marajó I, conforme Anexos a esta Portaria.
Parágrafo único. A programação aprovada no caput se refere à programação físico-orçamentária para a realização de 10.055 (dez mil e cinquenta e cinco) Ofertas de Cuidados
Integrados - OCIs, distribuídas conforme o Anexo I a esta Portaria, para o atendimento de 234.276 (duzentos e trinta e quatro mil duzentos e setenta e seis) habitantes, segundo dados da
população IBGE 2022, nos 9 (nove) Municípios da Região de Saúde Marajó I do Estado do Pará.
Art. 2º Fica estabelecido o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, de até o limite de R$ 2.177.520,00 (dois
milhões cento e setenta e sete mil quinhentos e vinte reais) a ser disponibilizado ao Estado do Pará e Municípios, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), sendo
distribuídos da seguinte forma:
I - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o Capítulo V, art. 15, da
Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; em aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.040, de 11 de dezembro de 2024, aprovados em suas respectivas
resoluções CIB e distribuídas conforme Anexo II a esta Portaria, para pagamento em parcela única; e
II - Até o limite de R$ 1.997.520 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quinhentos e vinte reais), distribuídos conforme Anexo III a esta Portaria, em aditivo ao valor
anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs
programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e Municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão- RAG.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA