ACÓRDÃO Nº 1004/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1004/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.915/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A. (02.846.056/0001-
97); Arteris S.A. (02.919.555/0001-67).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Guilherme Henrique Magaldi Netto (04.110/OAB-DF),
Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34.308/OAB-DF) e outros, representando Arteris
S.A.; Marcella Simoes Penello Meirelles (236.366/OAB-RJ), Alice Bernardo Voronoff
(139.858/OAB-RJ) e outros, representando Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A. a respeito de possíveis irregularidades no âmbito
do Processo Competitivo 04/2025, referente à transferência do controle acionário da
Autopista Fernão Dias S.A. (BR-381/MG/SP), no contexto da solução consensual
homologada pelo Acórdão 1.369/2025-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, revogar a
medida cautelar referendada pelo Acórdão 815/2026-TCU-Plenário, em razão da perda
superveniente dos pressupostos fáticos e jurídicos que a fundamentaram;
9.2. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres, à Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., à Arteris S.A. e à Autopista Fernão
Dias S.A.;
9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de que esta Corte venha a atuar novamente caso
sobrevenham fatos que o justifiquem.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1004-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.