ACÓRDÃO Nº 2016/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2016/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
da impropriedade abaixo especificada:
1. Processo TC-004.066/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elizabeth Azevedo Teixeira (001.***.***-66); Juliana dos
Reis Teixeira (110.***.***-74); Lucia Franca Ferreira (246.***.***-21); Maria Aldenora
dos Santos Teixeira (379.***.***-53); Maria Luiza Fonseca Frischeisen (584.***.***-91);
Mariana dos Reis Teixeira (110.***.***-07); Sonia Lucia Moura Anegue (085.***.***-00);
Terezinha Santos de Oliveira (509.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
Para o ato de Pensão militar de ENIO REINALDO FRISCHEISEN, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA LUIZA FONSECA FRISCHEISEN
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.