ACÓRDÃO Nº 974/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 974/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do subitem 1.7 do Acórdão 3.083/2019 - Plenário, que
determinou ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) a análise da regularidade e legalidade das
despesas administrativas em convênios firmados com as entidades Missão Evangélica Caiuá,
Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e Instituto de Medicina
Integral Professor Fernando Figueira (IMIP), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde
Indígena (SasiSUS), com a glosa e devolução de valores eventualmente não executados.
Considerando que o Ministério da Saúde instituiu uma Força-Tarefa (Portaria
SE/MS 642/2020) para análise financeira dos 34 convênios celebrados no exercício de 2013;
considerando as conclusões da Nota Técnica 81/2025-COANF/CGNOEX/FNS/SE/MS
e dos respectivos pareceres financeiros (peça 97), que atestam o exame individualizado da
regularidade das despesas administrativas, resultando na reprovação das contas de 5
instrumentos, na aprovação de 2 e na aprovação com ressalvas dos outros 27, com a devida
identificação de saldos a restituir;
considerando as justificativas acolhidas de que parte das glosas teóricas apontadas
originalmente decorreu da não liberação integral de recursos pelo Ministério da Saúde e da
necessidade de retenção de provisões trabalhistas pelas entidades;
considerando que as medidas adotadas pela Sesai e pelo FNS atendem ao escopo
da determinação monitorada e demonstram aperfeiçoamento nos mecanismos de controle e
transparência das despesas administrativas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno/TCU, e no art. 17 da
Resolução-TCU 315/2020, em:
a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão
3.083/2019 - Plenário;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 98 à Secretaria Executiva
do Ministério da Saúde (SE/MS), à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai/MS) e ao Fundo
Nacional de Saúde (FNS); e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-044.336/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: 020.896/2023-9 (DENÚNCIA)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.