ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1856/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 038.219/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis e Recorrente:
3.1. Responsáveis: Gustavo Enrico Faria Assad (183.***.***-23); IBS - Instituto
Buzzo Sports (17.804.217/0001-57)
3.2. Recorrente: Gustavo Enrico Faria Assad (183.***.***-23)
4. Unidade: Ministério do Esporte
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Karina Franzoni Barranco Assad (OAB/SP 255.176),
representando Gustavo Enrico Faria Assad
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Gustavo
Enrico Faria Assad contra o Acórdão 8.331/2024-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa,
em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados para o projeto
esportivo Futschool, objeto do Termo de Compromisso 109/2020 do Ministério da
Cidadania;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 8.331/2024-2ª Câmara.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1856-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.