ACÓRDÃO Nº 1928/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1928/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
contra o Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas Ocupacionais (Gaiato) e sua
ex-presidente, Mariza Seixas Tardelli de Azevedo, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pelo ministério por meio do Termo de
Fomento 904595/2020, que tinha por objeto promover a prática do surfe entre os
adolescentes da região Oeste de Ubatuba/SP.
Considerando que o Acórdão 2.304/2025-2ª Câmara fixou novo e
improrrogável prazo para recolhimento do débito; e
considerando que houve o recolhimento integral do débito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, § 2º; 16, inciso II; 18
e 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres constantes nos autos, em:
julgar regulares com ressalvas as contas do Grupo Aberto a Infância e
Adolescência - Técnicas Ocupacionais (Gaiato) e de Mariza Seixas Tardelli de Azevedo,
dando-lhes quitação;
comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-017.265/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas
Ocupacionais (67.658.724/0001-06) e Mariza Seixas Tardelli de Azevedo (679.***.***-68)
1.2. Unidade: Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas
Ocupacionais
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB/SP
290.272)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há