ACÓRDÃO Nº 1914/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1914/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando da
Aeronáutica, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo,
estabelecendo critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das
deliberações do Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, sem prejuízo
das:
a) observações específicas consignadas na análise sobre ressalvas no sentido
de que os benefícios devem permanecer sendo calculados com base em determinados
postos/graduações; e
b) propostas de ciência ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) nos
casos em que se identificou a não aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda
Constitucional 103/2019 em benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social;
e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025) e
nos arts. 2º, inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar os atos de pensão
militar em favor dos interessados indicados no subitem 1.1 e efetuar a ciência
especificada no subitem 1.7, a seguir.
1. Processo TC-003.566/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Dalva Benzaquem de Souza Cortes (369.***.***-10); José
Roberto Botelho Core Júnior (077.***.***-00); Luiza Beatriz Reis Osório de Barros
(122.***.***-49); Maria do Carmo Fonseca de Souza (637.***.***-34); Neide Ribeiro
Furtado (047.***.***-64)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, de que as beneficiárias
abaixo relacionadas acumulam benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência
Social (Comando da Aeronáutica) com outro do Regime Geral de Previdência Social, para
fins de aplicação do disposto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019:
1.7.1. Maria do Carmo Fonseca de Souza (matrícula no INSS 1548470187);
1.7.2. Dalva Benzaquem de Souza Côrtes (matrícula no INSS 2007143008);
1.7.3. Neide Ribeiro Furtado (matrícula no INSS 0452854970);
1.7.4. Luiza Beatriz Reis Osório de Barros (matrícula no INSS 1399159698).