ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1858/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.479/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Ayrton Rocha (033.***.***-27)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que se examina o ato de
aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em favor de
Ayrton Rocha e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos arts. 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU; no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; no art.
7º, inciso III e § 8º, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025);
bem como na Súmula-TCU 106, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Ayrton Rocha;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que:
9.3.1. no prazo de 30 dias, convoque o interessado para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor,
em caso de omissão do interessado;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1047485-95.2020.4.01.3400, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a imediata
exclusão da vantagem "opção";
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova a
exclusão da vantagem "opção";
9.3.4. após as providências anteriores, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, e submeta-o ao TCU, no prazo de 30 dias;
9.3.5. no prazo de 15 dias contados da ciência desta deliberação, notifique o
interessado acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.6. no prazo de 30 dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe
a este Tribunal o comprovante de notificação ao interessado; e
9.4. comunicar esta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1858-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.