DECISÃO N° 44, DE 3 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO N° 44, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Processo n° 21000.089939/2021-18
No exercício da competência que me foi delegada pelo inc. III, do art. 30, da IN
CGU nº13/2019, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º, da IN CGU nº 2/2021, e pelo
art. 1º, da Portaria Normativa CGU nº 54/2023, c/c com o § 1º, do art. 8º, da Lei nº
12.846/2013, adoto, como fundamento deste ato, o Despacho DIREP 3964975, da Diretoria
de Responsabilização de Entes Privados da Secretaria de Integridade Privada, para
determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
21000.089939/2021-18, avocado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e contido no processo nº 00190.100653/2023-01, em face da celebração de
Acordo de Leniência pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União
com a JBJ Agropecuária Ltda., CNPJ 28.973.060/0001-00, e com a Prima Foods S.A., CNPJ
16.820.052/0015-40, no dia 26 de janeiro de 2026, instrumento que abrange a matéria do
presente processo.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário