ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1882/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das ressalvas consignadas no item 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.574/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anderson Clementino da Silva (716.***.***-01); Antonia
Maria Marques da Silva (552.***.***-68); Cristiane Torres Baena (069.***.***-24);
Helenice Cavalcanti da Silva (573.***.***-34); Jurandir Clementino da Silva Filho
(716.***.***-27); Maria Auxiliadora Clementino da Silva (716.***.***-36); Morgana
Beatriz Souza da Silva (115.***.***-73); Regina Castro Souza (537.***.***-49); Renata
Valeria Castro Souza (003.***.***-10); Tania Maria Correa de Oliveira Andrade
(023.***.***-36); Victor Hugo Clementino da Silva (713.***.***-14).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Raymundo de Souza (ato 37715/2024) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Heraldo Hermann Baena (ato 54771/2024)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão de Mar e
Guerra, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Luiz Cavalcanti da Silva (ato 53925/2024)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Jose Correa de Oliveira Andrade (ato
51332/2024) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Contra-Almirante, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4.1. para o ato de pensão militar de Jose Correa de Oliveira Andrade,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Tania Maria Correa de Oliveira
Andrade acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019.
1.7.5. o benefício pensional de Jurandir Clementino da Silva (ato
46532/2024) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5.1. para o ato de pensão militar de Jurandir Clementino da Silva, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Antonia Maria Marques da
Silva acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da EC 103/2019.