ACÓRDÃO Nº 1929/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1929/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Hangar Empresarial
Empreendimento Imobiliário Ltda., com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, em face de suposta irregularidade praticada no âmbito da Concorrência
Eletrônica Internacional 90002/2024, conduzida pela Companhia Urbanizadora da Nova
Capital do Brasil (Novacap), cujo objeto consiste na contratação integrada para
elaboração de projetos e execução das obras destinadas à implantação da nova sede do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília/DF.
Considerando que a representante sustenta, em síntese, a ilegalidade da decisão da
comissão de licitação que deixou de computar, para fins de pontuação da proposta técnica, atestados
de capacidade técnico-operacional emitidos em nome de sua empresa controladora, sob o argumento
de que tais documentos não estariam formalmente emitidos em nome da licitante integrante do
consórcio, o que, segundo a representante, teria acarretado prejuízo à competitividade do certame e
violado os princípios da legalidade, da busca da proposta mais vantajosa e da razoabilidade;
considerando que, no exame do mérito, a Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações), após exame detido dos autos, consignou que a
jurisprudência desta Corte admite, em hipóteses excepcionais, o aproveitamento de
atestados de capacidade técnico-operacional emitidos em nome de empresas
controladoras ou subsidiárias integrais, desde que devidamente demonstrada a efetiva
transferência de patrimônio, estrutura operacional, pessoal técnico ou know-how, apta
a preservar a titularidade real da capacidade técnica do ente licitante;
considerando, entretanto, que a análise técnica evidenciou não ter a
representante logrado êxito em comprovar, no caso concreto, a ocorrência de
transferência relevante e objetiva de acervo técnico, estrutura operacional ou recursos
humanos qualificados da controladora para a licitante, limitando-se a alegações
genéricas de identidade societária e de compartilhamento de diretores, circunstâncias
que, isoladamente, são insuficientes para caracterizar a transferência da capacidade
técnico-operacional exigida pela jurisprudência desta Corte;
considerando que esse entendimento encontra amparo na jurisprudência
consolidada deste Tribunal, notadamente nos Acórdãos 256/2020 e 2.444/2012, ambos
do Plenário, de relatoria dos Ministros Bruno Dantas e Valmir Campelo,
respectivamente, que assentaram que o aproveitamento de atestados de capacidade
técnico-operacional entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico
constitui medida excepcional, condicionada à demonstração concreta da incorporação ou
transferência efetiva da capacidade técnica, mediante evidências objetivas de
patrimônio, estrutura operacional, pessoal técnico ou responsabilidades técnicas, não
sendo suficiente a mera relação societária formal, entendimento igualmente reafirmado
no Acórdão 4.936/2016 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto André de
Carvalho;
considerando que, à luz dessas balizas jurisprudenciais, a unidade técnica
concluiu, com adequada fundamentação, que a comissão de licitação atuou em estrita
observância ao edital, à Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal, não se
configurando qualquer ilegalidade ou irregularidade apta a ensejar intervenção desta
Corte no mérito do certame;
considerando que a atuação do Tribunal de Contas da União não se presta
a substituir o administrador no exercício legítimo de juízo técnico discricionário
regularmente motivado, quando inexistente afronta ao ordenamento jurídico, conforme
entendimento reiterado por este Tribunal; e
considerando, por fim, que a representação foi regularmente apreciada no
mérito e julgada improcedente, não se reconhecendo prejuízo ao erário nem qualquer
situação apta a alcançar direito subjetivo próprio da requerente, razão pela qual inexiste
interesse jurídico qualificado a justificar o ingresso da empresa Hangar Empresarial
Empreendimento Imobiliário Ltda. como interessada nos autos, nos termos do art. 146,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU nº
36/1995;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de ingresso como interessada;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-005.201/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda.
1.2. Unidade: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Vitor Moreno Soliano Pereira (OAB/BA 35.320),
representando Hangar Empresarial Empreendimento Imobiliário Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há