PORTARIA MEC Nº 358, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MEC Nº 358, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre competência para instituição e
regulamentação do Prêmio Anísio Teixeira e do
Prêmio Capes de Tese no âmbito da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
Capes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e no Decreto nº 12.802, de 26 de
dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Compete à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes instituir o Prêmio Anísio Teixeira e o Prêmio Capes de Tese.
Art. 2º A Capes editará os atos normativos necessários para disciplinar os
critérios, os procedimentos, a periodicidade e as demais disposições relativos à
concessão das premiações referidas no art. 1º.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 216, de 9 de março de 1981; e
II - a Portaria SESu nº 44, de 13 de abril de 1981.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHO DE 30 DE ABRIL DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00355/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 23 de abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 107/2026, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em
julgado, exarada no Processo Judicial nº 5088675-10.2022.4.02.5101/RJ, em trâmite na
15ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja força executória foi atestada pelo Parecer de
Força Executória nº 00200/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os
fins e efeitos que Marta Celina Honório integralizou a carga horária e os respectivos