ACÓRDÃO Nº 968/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 968/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada por cidadão acerca de supostas irregularidades
na condução da Dispensa Eletrônica 44/2026, realizada pelo Comando da 3ª Região Militar,
destinada à cessão de uso de espaço para instalação de barbearia, sob a égide da Lei
14.133/2021.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, por versar sobre matéria de competência desta Corte, referir-se
a unidade jurisdicionada sujeita à sua fiscalização e estar acompanhada de elementos
suficientes à análise;
considerando que o denunciante sustenta, em síntese, a ocorrência de
flexibilização indevida de regra editalícia relativa ao prazo para envio de documentos de
habilitação, com alegada violação aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento
convocatório e do julgamento objetivo;
considerando que a unidade técnica, ao examinar os autos, concluiu que o
pedido de prorrogação do prazo foi formulado pelo licitante ainda dentro do período
originalmente concedido, devidamente justificado e expressamente apreciado e deferido
pela Administração antes do encerramento;
considerando que, à luz dos elementos constantes dos autos, não restou
caracterizada flexibilização indevida das regras do certame nem tratamento diferenciado
injustificado, razão pela qual a denúncia deve ser julgada improcedente no mérito; e
considerando que a preservação do sigilo da identidade do denunciante
constitui medida adequada ao fortalecimento do controle social, instrumento essencial
para incentivar o encaminhamento de denúncias e representações a esta Corte de Contas,
contribuindo para o aprimoramento da administração pública;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que possibilitem a
identificação pessoal do denunciante;
d) comunicar esta decisão ao denunciante;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.316/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Unidade: Comando da 3ª Região Militar
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há