ACÓRDÃO Nº 1991/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1991/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, nos quais se aprecia
proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 5.742/2020-TCU-2ª Câmara
(relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, peça 11), proferido no âmbito deste
processo de aposentadoria de interesse de Valéria da Silva Augusto de Oliveira.
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 5.742/2020-TCU-2ª
Câmara, considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria de Valéria da Silva
Augusto de Oliveira, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista
no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como
"quintos" de função (subitem 9.1. do referido decisum);
considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos identificou
inexatidão material na parte dispositiva do Acórdão 5.742/2020-TCU-2ª Câmara,
consubstanciada na ausência de manifestação expressa acerca do ato inicial de
aposentadoria expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho em favor da interessada,
constante da peça 4, sob o nº 20788401-04-2015-000017-2;
considerando que o ato efetivamente apreciado no item 9.1 do Acórdão
5.742/2020-TCU-2ª Câmara, embora ali identificado como "inicial", corresponde, em
verdade, a ato de alteração de concessão, constante da peça 3, sob o nº 20788401-04-
2016-000110-4;
considerando que a instrução de mérito inicial produzida pela unidade
técnica (peça 6) propôs a ilegalidade e a negativa de registro de ambos os atos de
aposentadoria (peças 3 e 4), e contou com a anuência do Ministério Público junto ao
TCU (peça 8);
considerando que a presente medida objetiva apenas sanar erro material,
para fazer constar, de modo expresso, a apreciação de mérito dos dois atos de
aposentadoria expedidos em favor da interessada, sem modificação da substância do
entendimento adotado por esta Corte no Acórdão 5.742/2020-TCU-2ª Câmara;
considerando as razões expostas na instrução elaborada pela Secretaria de
Apoio à Gestão de Processos (peça 54) e o parecer convergente do Ministério Público
junto ao TCU (peça 56);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
corrigir, por inexatidão material, o Acórdão 5742/2020 - TCU - Segunda Câmara,
prolatado na sessão de 26/5/2020, Ata 16/2020, de forma que, no subitem "9.1.", onde
se lê: "considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Valéria da Silva
Augusto de Oliveira (à Peça 3 sob o n.º 20788401-04-2016-000110-4) pela
administração do Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhe o respectivo registro (...)",
leia-se "considerar ilegais os atos inicial (à peça 4, sob o nº 0788401-04-2015-000017-
2) e de alteração (à peça 3, sob o n.º 20788401-04-2016-000110-4) de aposentadoria
em favor de Valéria da Silva Augusto de Oliveira pela administração do Tribunal
Superior do Trabalho, negando- lhes os respectivos registros (...)", mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-030.634/2019-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Valeria da Silva Augusto de Oliveira (239.***.***-44).
1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude de aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Johann Homonnai Júnior (42.500/OAB-DF) e
Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), representando Valeria da Silva Augusto de
Oliveira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.