ACÓRDÃO Nº 955/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 955/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, retirar a chancela de
sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, adotar a medida a seguir
consignada e determinar o arquivamento dos autos, dando ciência ao denunciante e ao
órgão jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.595/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Psicologia 12ª Região (SC).
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. encaminhar cópia dos autos ao Conselho Federal de Psicologia (CFP),
excluídas as peças 1 e 2 que contêm a identificação do denunciante, para averiguação dos
fatos tratados na instrução, devendo publicar o resultado na aba "Transparência e
Prestação de Contas" do seu portal na internet, na forma de registro sintético.