ACÓRDÃO Nº 994/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 994/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.192/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos que versam denúncia a respeito de
supostas irregularidades praticadas no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de
Rondônia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
9.2. quanto ao mérito, considerá-la procedente;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com fundamento
no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 e com
o art. 250, inciso II, do RITCU, que, no prazo de 30 dias:
9.3.1. adote as providências para que a(o) ocupante da Direção-Geral goze suas
férias dentro do prazo legal prescrito, eliminando qualquer rotina administrativa que, na
prática, permita a acumulação de férias para além do prazo máximo de dois períodos, nos
termos do art. 3°, §§ 1° a 3°, da Resolução TSE 22.569/2007 e do art. 77 da Lei 8.112/1990;
9.3.2. as interrupções de férias da(o) ocupante da Direção-Geral somente
aconteçam em caso de imperiosa necessidade do serviço, mediante autorização prévia do
Presidente, em caso de justificativa pormenorizada do trabalho a ser executado e da
necessidade de que seja prestado de forma personalíssima pelo titular em detrimento de
seus substitutos, nos termos dos arts. 3°, §§ 2° e 3°, e 17, da Resolução TSE 22.569/2007,
e do art. 77 da Lei 8.112/1990;
9.3.3. adote providências para que não sejam realizados novos lançamentos de
saldo de férias de servidores no banco de horas, bem como os saldos de férias da
servidora Lia Maria Araújo Lopes lançados em banco de horas não sejam pagos em
pecúnia, mas sim concedidos em compensação, no prazo máximo de 2 anos,
improrrogáveis, tendo em vista que o tempo para gozo das férias já foi ultrapassado e
não há previsão legal para sua prorrogação, nos termos dos arts. 3°, §§ 2° e 3°, e 17, da
Resolução TSE 22.569/2007, e do art. 77 da Lei 8.112/1990; e
9.3.4. suspenda qualquer pagamento de horas extras oriundas de recesso
forense excedentes ao limite de 5h/dia, devendo seu usufruto ser realizado em
compensação, nos termos do art. 2°, inciso IV, §§ 1° e 2°, da Resolução TSE
22.901/2008;
9.4. recomendar ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia,
com base no art. 11 da Resolução TCU 315/2020 e no art. 250, inciso III, do RITCU, que
avalie o papel da Diretoria-Geral, com o intuito de desconcentrar ao máximo as atividades
executórias que lhe estão acometidas, para que seu papel gerencial, estratégico e de
planejamento não seja comprometido, evitando gastos desnecessários com horas extras e
eventos indesejados de não fruição de férias, nos termos dos arts. 7° e 8° da Resolução
TRE/RO 34/2025;
9.5. dar ciência do presente acórdão ao denunciante, ao Tribunal Regional
Eleitoral de Rondônia e ao Tribunal Superior Eleitoral;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
RITCU.
10. Ata n° 13/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-
13/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.