ACÓRDÃO Nº 1959/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1959/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar
o registro dos atos de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a
seguinte determinação, além de enviar cópia da instrução produzida pela unidade técnica
à Advocacia-Geral da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.902/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Helen Catia Barbosa da Silva (780.***.***-72); Thiago
Gurgueira Pedro e Silva (303.***.***-94); Washington Luiz de Oliveira Santos
(276.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Advocacia-Geral da União que ajuste, nos atos de aposentadoria do Sr.
Washington Luiz de Oliveira Santos e da Sra. Helen Catia Barbosa da Silva, o valor dos
proventos pagos ao valor encontrado por esta Corte de Contas no respectivo
Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando não ser necessário o envio de novos
atos a este Tribunal de Contas.