ACÓRDÃO Nº 978/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 978/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada a respeito
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026, sob responsabilidade da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), cujo objeto é a
contratação de serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado.
Considerando que o representante alega a ocorrência de exclusão arbitrária de
lances e a aceitação de proposta sem a devida convocação;
considerando que a CODHAB/DF é uma empresa pública integrante da
Administração Indireta do Governo do Distrito Federal (GDF), possuindo personalidade jurídica
de direito privado e patrimônio próprio;
considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU, a
competência deste Tribunal alcança apenas administradores e responsáveis sujeitos à sua
jurisdição, o que, em regra, exclui entidades estaduais ou distritais que não gerenciem recursos
federais;
considerando que a análise do edital do certame (peça 4, p. 6) confirma a utilização
exclusiva de recursos públicos distritais, sem a participação de verbas oriundas de
transferências voluntárias da União ou outros recursos federais;
considerando que a fiscalização de atos administrativos praticados por órgãos ou
entidades do Distrito Federal financiados por recursos próprios compete ao Tribunal de Contas
do Distrito Federal (TCDF);
considerando que a ausência de jurisdição e de competência em razão da matéria
constitui óbice instransponível ao conhecimento da representação por esta Corte de Contas;
considerando a utilidade de remeter as informações ao órgão de controle
competente para a devida apuração dos fatos narrados,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts.
235 e 237, VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
não conhecer da presente documentação como representação, por inexistência
dos requisitos de admissibilidade;
encaminhar ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) cópia integral destes
autos (peças 1 a 7 e 10), bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e
oportunidade de promover as ações de controle que entender cabíveis;
informar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
(CODHAB/DF) e ao representante o teor desta deliberação; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-004.422/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito
Federal - CODHAB/DF.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5.Representaçãolegal:AlexsandroBrandaoHolanda,representandoABHolanda
Climatização e Serviços Prediais Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.