ACÓRDÃO Nº 2001/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2001/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de
concessão a seguir relacionados, fazendo-se consignar o seguinte, sem prejuízo de dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das impropriedades abaixo
especificadas:
Para o ato 35064/2025 - Reversão - JAIR HEHL OLIVE: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Contra-
almirante, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 29068/2025 - Inicial - CELSO IREMAR DOTTO: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão
de Fragata, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 34361/2025 - Reversão - RAYMUNDO PORPINO DIAS: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Capitão de Corveta, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 30209/2025 - Inicial - ALBERTO LIMA DO AMARAL: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Almirante de Esquadra, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
Para o ato 34320/2025 - Inicial - RUBEM VIEIRA ROCHA: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.609/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ceres Guerra Porpino Dias (913.***.***-49); Claudia
Nobre D Almeida Amaral (024.***.***-07); Diana Guerra Porpino Nobrega
(481.***.***-34); Lilian Marise Dias Olive (086.***.***-50); Maria Alves Duarte Dotto
(185.***.***-00); Ondina Goncalves Rocha (071.***.***-95).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa
(convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira,
Portaria-TCU n° 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
Para o ato de Pensão militar de CELSO IREMAR DOTTO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA ALVES DUARTE DOTTO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019; e
Para o ato de Pensão militar de ALBERTO LIMA DO AMARAL, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). CLAUDIA NOBRE D ALMEIDA AMARAL
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.