ACÓRDÃO Nº 1955/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1955/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de João Sales Neto (gestor), em razão
de irregularidades na concessão e manutenção de benefícios previdenciários em desacordo
com a legislação de regência;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 12/11/2014
(data do término da instrução do processo administrativo disciplinar, peça 7) e 24/04/2023
(data do relatório final do processo administrativo disciplinar, peça 9);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 49-51) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 52),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
1. Processo TC-016.903/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Sales Neto (244.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio Branco (AC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.