ACÓRDÃO Nº 1817/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1817/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.644/2023-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Consuelo Maria da Silva Castro (270.***.***-87); Município
de Ponta de Pedras-PA (05.132.436/0001-58).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Ponta de Pedras-PA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Caio Tulio Dantas do Carmo (24575/OAB-PA) e Adriano
Borges da Costa Neto (23406/OAB-PA), representando Consuelo Maria da Silva Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por meio de Termo
de Compromisso firmado com o objetivo de construção de uma unidade escolar de
educação infantil, modelo Proinfância, Tipo B;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Consuelo Maria da Silva Castro;
9.2. considerar revel o Município de Ponta de Pedras-PA, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei nº
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Consuelo Maria da Silva Castro
e do Município de Ponta de Pedras-PA, condenando-os ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.3.1. Débito relacionado a Consuelo Maria da Silva Castro:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/1/2014 .446.843,50 .Débito
. .31/12/2016 .294.300,60 .Crédito
9.3.2. Débito relacionado ao Município de Ponta de Pedras-PA:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/7/2023 .370.100,00 .Débito
. .11/3/2024 .370.425,10 .Crédito
9.4. aplicar a Consuelo Maria da Silva Castro a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao FNDE e à Procuradoria
da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 12/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1817-
12/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.