PORTARIA GM/MS Nº 10.983, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.983, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Rede
Interna de Controle
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.
13 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, no art. 10 do Anexo I do Decreto nº
11.798, de 28 de novembro de 2023 e de acordo com o que consta no Processo
Administrativo n° 25000.011291/2026-30 resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Saúde, a Rede Interna de
Controle de caráter consultivo e de orientação, com a finalidade de fortalecer as boas
práticas de controle interno, assegurando a conformidade normativa, a mitigação de riscos
e a melhoria contínua da gestão pública, bem como promover a articulação e integração
entre as unidades administrativas no atendimento às demandas dos órgãos de
controle.
Art. 2º Compete à Rede Interna de Controle:
I - Promover a comunicação contínua entre as unidades administrativas do
Ministério da Saúde;
II - Estimular a cooperação e o compartilhamento de informações relevantes
para o atendimento às demandas dos órgãos de controle;
III - Identificar necessidades de capacitação em controle interno;
IV - Disseminar conteúdos técnicos e metodológicos que fortaleçam a cultura
de controle e conformidade;
V - Mapear e divulgar experiências exitosas de controle interno e gestão
pública;
VI - Apoiar a implementação de mecanismos de controle preventivo e
corretivo;
VII - Elaborar orientações técnicas para aprimorar políticas, normas,
procedimentos administrativos e manifestações aos órgãos de controle;
VIII - Monitorar e consolidar informações sobre as ações de controle realizadas
pelas unidades; e
IX - Reportar à alta gestão do Ministério da Saúde os resultados, avanços e
desafios.
Art. 3º A Rede Interna de Controle será composta pelos titulares dos seguintes
cargos em comissão ou função de confiança:
I - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que a coordenará;
II - Subchefia de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde;
III - Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de
Saúde;
IV - Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva;
V - Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
VI - Chefe de Gabinete da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde;
VII - Chefe de Gabinete da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em
Saúde;
VIII - Chefe de Gabinete da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
IX - Chefe de Gabinete da Secretaria de Saúde Indígena;
X - Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde; e
XI - Chefe de Gabinete da Secretaria de Informação e Saúde Digital.
§ 1º Em caso de ausência dos titulares listados nos incisos I a III, deverão
participar das reuniões seus respectivos substitutos legais.
§ 2º Em caso de ausência dos titulares listados nos incisos IV a XI, deverão
participar das reuniões os titulares das unidades específicas que tratam de demandas de
órgãos externos.
§ 3º Os titulares das unidades específicas que tratam de demandas de órgãos
externos serão convocados a participar das reuniões da Rede.
§ 4º A Rede Interna de Controle poderá convocar, para participar de suas
reuniões, membros de colegiados, grupos de trabalho, secretários, diretores,
coordenadores outros servidores públicos federais e demais integrantes da força de
trabalho, bem como convidar representantes de organizações públicas ou privadas que
detenham informações importantes ou cuja participação seja relevante aos assuntos
pertinentes aos trabalhos da Rede.
Art. 4º As reuniões ordinárias da Rede Interna de Controle serão trimestrais ou,
extraordinariamente, por convocação de seu coordenador, por meio de correspondência
eletrônica oficial, sempre que necessário e com antecedência mínima de dez dias.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum para votação, em
caráter deliberativo, é de maioria simples.
§ 2º O coordenador da Rede Interna de Controle exercerá o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 3º Os membros da Rede Interna de Controle que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Rede Interna de Controle será exercida pela
Coordenação-Geral de Gestão de Demandas de Órgãos de Controle da Assessoria Especial
de Controle Interno, a quem compete prestar o apoio administrativo.
Art. 6º A participação na Rede Interna de Controle será considerada serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria Especial de Controle
Interno do Ministério da Saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA