PORTARIA Nº 20.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 20.662, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 22157/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.027186/2014-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Alterar o valor da multa constante da Portaria nº 2859, de 28/12/2021,
publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2022, para R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e
vinte e sete reais e dezesseis centavos), em função dos novos critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH