ACÓRDÃO Nº 2006/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2006/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e
260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o registro dos atos de
concessão a seguir relacionados, fazendo-se consignar o seguinte, sem prejuízo de dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das impropriedades abaixo
especificadas:
Para o ato 29204/2025 - Inicial - EIDEBRANDO DOS SANTOS: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 32840/2025 - Inicial - MARCOS MEDEIROS ROLIM: a. o percentual
pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído e substituído pelo
adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado ao
posto/graduação do militar/instituidor;
Para o ato 10842/2025 - Inicial - RUI TINOCO DE FIGUEIREDO: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
Para o ato 32053/2025 - Inicial - JOSE EMILIO RODRIGUES CHINELLATO: a.
O benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação
de Tenente-Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
Para o ato 33777/2025 - Inicial - GUIDO ALVES COTA: a. O benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major
Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-003.687/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmem Dolores Azevedo dos Santos (079.***.***-67);
Maria Helena Maretti Chinellato (233.***.***-34); Maria de Fatima de Santana Santos
(525.***.***-68); Mathilde Maria Foresti de Matheus Alves Cota (007.***.***-67);
Mylene de Figueiredo Romao (160.***.***-46); Rosangela Qualiote Rodrigues Rolim
(852.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU n° 11-
SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
Para o ato de Pensão militar de RUI TINOCO DE FIGUEIREDO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DE FATIMA DE SANTANA SANTOS
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019; e
Para o ato de Pensão militar de RUI TINOCO DE FIGUEIREDO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA DE FATIMA DE SANTANA SANTOS
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.