PORTARIA Nº 1.788, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.788, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Retificação da capacidade de famílias do Território
Quilombola denominado RTRQ INVERNADA DOS
NEGROS, código SIPRA SC0390000, localizado nos
municípios de Abdon Batista e Campos Novos,
estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra em Santa
Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise
do processo administrativo n° 54000.098824/2023-35 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial em 03 de janeiro de 2025, que reconheceu 84 famílias do Território
Quilombola Invernada dos Negros, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de
Abdon Batista e Campos Novos, estado de Santa Catarina.
Considerando a Nota Técnica nº 1895/2026/SR(10)SC-Q1/SR(10)SC-
Q/SR(10)SC/INCRA (28105673) elaborada pela Divisão de Territórios Quilombolas da
SR(10)SC e o processo 54000.098824/2023-35, resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 84 (oitenta e quatro) famílias, constante da
PORTARIA Nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 03 de
janeiro de 2025 (28082232), que reconheceu famílias do Território Quilombola Invernada
dos Negros, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de Abdon Batista e
Campos Novos, estado de Santa Catarina, para a capacidade de 350 (trezentos e cinquenta)
famílias, em conformidade com a declaração da associação representativa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI