ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1867/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade
Federal de Goiás em favor de Zezuca Pereira da Silva, submetido a este Tribunal para fins
de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
o interessado percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e de "opção", as quais
compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando que, para a concessão da vantagem de "opção" na
aposentadoria, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos, conforme normativos
e jurisprudência deste Tribunal:
a) implemento até 18/1/1995 dos requisitos para aposentadoria voluntária
integral ou proporcional (30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25 anos, se mulher),
ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial previstas em lei;
b) exercício até 18/1/1995 de função comissionada por cinco anos
ininterruptos ou por dez anos consecutivos ou não;
c) não estar cumulativa com a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990;
d) não estar cumulativa com a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990
(quintos/décimos);
Considerando que, no caso concreto, a concessão da vantagem de "opção" está
irregular por não ter sido comprovado o exercício de função comissionada por cinco anos
ininterruptos ou dez anos consecutivos ou não até 18/1/1995, e por estar cumulativa com
a vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos/décimos), em afronta ao art. 193, § 2º,
da Lei 8.112/1990, e ao art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando que o pagamento cumulativo de "opção" e de "quintos/décimos"
é expressamente vedado, uma vez que ambas as vantagens decorrem do mesmo fato
gerador, qual seja, o exercício pretérito de cargo ou função de confiança;
Considerando a jurisprudência consolidada deste Tribunal, que estabelece ser
ilegal a acumulação das vantagens de "quintos" e "opção", conforme os Acórdãos
2.988/2018-TCU-Plenário (Rel. Ministra Ana Arraes), 1.599/2019-TCU-Plenário (Rel.
Ministro Benjamin Zymler) e 4.552/2023-TCU-2ª Câmara (Rel. Ministro Antônio Anastasia),
entre outros;
Considerando que as demais rubricas, incluindo a retribuição por titulação e a
parcela decorrente de decisão judicial, foram consideradas regulares pela unidade
técnica;
Considerando a identificação na base Sisac ou E-Pessoal de dois atos de
aposentadoria (10791108-04-1995-000097-7 e 10791108-04-1999-000120-1) com registros
negados por conter rubricas consideradas irregulares - incorporação de função com valores
maiores que o devido e averbação de tempo rural para fins de aposentadoria sem
comprovação das contribuições previdenciárias, mas que o ato em destaque foi emitido
sem essas irregularidades;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, e artigo 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em negar
registro ao ato de concessão de aposentadoria em favor de Zezuca Pereira da Silva;
dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução
dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as
determinações discriminadas no subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-005.478/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Zezuca Pereira da Silva (039.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Goiás.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Goiás, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este
Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento
deste Tribunal;
1.7.2. promova a exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência desta deliberação, da rubrica "opção", em face de manifesta ilegalidade, uma
vez que o seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade ora
apontada, e submeta-o a registro deste Tribunal, no prazo de sessenta dias, após
corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela ilegalidade, nos termos do art.
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da IN-TCU 78/2018;
1.7.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo
de quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não o exime da devolução
dos valores indevidamente percebidos após a notificação.