DESPACHO Nº 1.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/05/2026

DESPACHO Nº 1.472, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.901221/2024-76, decide:
não conhecer o Requerimento Administrativo protocolado pelas Centrais
Elétricas Brasileiras S.A. (Axia Energia S.A.) CNPJ nº 00.001.180/0001-26, contra a
Resolução Autorizativa nº 16.647, de 24 de março de 2026, que deu provimento ao Pedido
de Reconsideração interposto pela Recorrente contra a Resolução Autorizativa nº 16.051,
de 8 de abril de 2025, que autorizou a Recorrente a realizar as Melhorias de Grande Porte
sob sua responsabilidade; estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual
Permitida - RAP; e deu outras providências referentes ao Contrato de Concessão nº
62/2001, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou
ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

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